Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Municí­pio e se compõe de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara Municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

Regime Jurídico Atualizado

Conheça a Câmara a partir de 1947

LEIS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR

Código de Obras

Código de Posturas

Condomínios Residenciais

Parcelamento do Solo

Perímetro Urbano

Sistema Viário

Zoneamento e Uso do Solo

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